Termos e Condições de Uso

1. Objeto e Aceitação

Estes termos regem o uso da plataforma By AI, um software como serviço (SaaS) que oferece uma solução completa de atendimento via WhatsApp com inteligência artificial, painel para equipes humanas, base de conhecimento multifonte, campanhas de envio e integrações com serviços externos. Ao utilizar o sistema, o contratante concorda integralmente com estas condições.

2. Natureza do Serviço e Independência

• A By AI fornece uma plataforma técnica que conecta o WhatsApp do contratante a uma inteligência artificial e a um painel de atendimento para equipes.
• Isenção de Vínculo: A plataforma não possui qualquer vínculo, parceria ou suporte oficial da Meta Platforms, Inc. (WhatsApp).
• Riscos de Terceiros: O usuário declara estar ciente de que o WhatsApp pode alterar suas políticas ou infraestrutura a qualquer momento, o que pode afetar a funcionalidade do serviço.

3. Base de Conhecimento e Conteúdo da IA

• Fontes de Treinamento: O contratante pode alimentar a base de conhecimento com arquivos PDF, catálogos, manuais e textos livres de sua responsabilidade.
• Responsabilidade pelo Conteúdo: A By AI não se responsabiliza por informações incorretas, desatualizadas ou imprecisas inseridas na base de conhecimento pelo contratante, nem por eventuais erros de interpretação da inteligência artificial com base nesses dados.
• Direitos Autorais: O contratante declara ter os direitos necessários sobre todo o conteúdo inserido na plataforma.

4. Campanhas de Envio

• Consentimento Obrigatório: O uso do recurso de campanhas de envio em massa é permitido exclusivamente para contatos que tenham dado consentimento expresso para receber comunicações via WhatsApp do contratante.
• Proibição de Spam: É expressamente proibido o envio de mensagens não solicitadas ou em desconformidade com as Políticas de Uso do WhatsApp. O descumprimento resultará no cancelamento imediato da conta sem direito a reembolso.
• Responsabilidade: O contratante é o único responsável pelo conteúdo das campanhas enviadas e pela legalidade da sua base de contatos.

5. Painel de Atendimento Humano

O contratante é responsável pela conduta de todos os usuários (agentes, supervisores e administradores) cadastrados em sua conta. O acesso ao painel deve ser protegido por credenciais individuais e não deve ser compartilhado entre usuários.

6. Integrações Externas

A plataforma integra-se ao Google Agenda mediante autorização via OAuth e pode enviar dados a sistemas CRM do contratante via webhooks configurados pelo próprio contratante. A manutenção técnica das conexões da plataforma é de responsabilidade da By AI, mas a gestão de horários, dados de CRM e conteúdo enviado permanece sob responsabilidade do contratante.

7. Faturamento e Pagamentos

Os pagamentos são processados via MercadoPago com geração de PIX. O serviço é prestado mediante assinatura mensal conforme o plano contratado. O não pagamento dentro do prazo resultará na suspensão do acesso até a regularização.

8. Proteção de Dados (LGPD)

A By AI atua como operadora de dados, processando informações conforme as instruções do contratante (controlador). Os dados de conversas, contatos e base de conhecimento são armazenados de forma isolada e segura por empresa.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a By AI será responsabilizada por eventuais suspensões de números de WhatsApp por parte da Meta, perda de dados de agendamento, interrupções causadas por APIs externas (OpenAI, Google, WhatsApp, MercadoPago) ou danos causados por conteúdo incorreto inserido na base de conhecimento pelo contratante.

10. Atividades Proibidas e Restrições

É estritamente proibido o uso da By AI para os seguintes fins:

• Conteúdo Adulto: Divulgação ou atendimento relacionado a pornografia e entretenimento adulto.
• Jogos de Azar (Bets): Promoção de apostas esportivas, cassinos online ou qualquer atividade de jogos de azar.
• Atividades Ilegais: Venda de substâncias ilícitas, armas ou qualquer prática que viole a legislação brasileira vigente.
• Engano e Fraude: Uso da IA para simular identidades falsas com intuito de aplicar golpes ou phishing.
• Spam: Envio de campanhas para contatos que não tenham consentido receber comunicações.

O descumprimento de qualquer uma dessas restrições resultará no bloqueio imediato da conta e do acesso ao sistema, sem direito a qualquer tipo de reembolso.